Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4376, de 3 de novembro de 1978

Nº 4376/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 016.432/78.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ........................................... 270.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista Convénio celebrado em 30 de dezembro de 1977, entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimes tre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de novembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4376, de 3 de novembro de 1978

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