Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4375, de 3 de novembro de 1978

Nº 4375/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 056.026/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem da própria Procuradoria Geral:

03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

4.1.4.0 - Material Permanente ................................................ 300.000,00

4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ................................................. 100.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de novembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4375, de 3 de novembro de 1978

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