Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43715, de 29 de agosto de 2022

Nº 43715/2022

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Art. 1. Art. 79-A. Art. 80. TÍTULO III – ............................

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Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e no Ajuste SINIEF 5, de 8 de abril de 2021, DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 79-A.

Na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, a pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto, emitirá Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e no transporte de bens e mercadorias (ajuste SINIEF 5/2021)." (AC)

Art. 80.

A data limite para emissão dos documentos fiscais a que se referem os arts. 79 e 79-A não poderá ultrapassar o período de um ano, contado da data da respectiva impressão (ajuste SINIEF 2/1987 e Ajuste SINIEF 3/1994).

....................................." (NR)

"LIVRO I

............................

TÍTULO III

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CAPÍTULO II

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SEÇÃO III

............................

SUBSEÇÃO XIII – B

Art. 132-B.

Na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, a pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto, deverá emitir a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e no transporte de bens e mercadorias (Ajuste SINIEF 5/2021).

§ 1ºConsidera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizado para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte.

§ 2ºA Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE será utilizada para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e.

§ 3ºAto do Secretário de Estado de Economia disciplinará os procedimentos a serem adotados para emissão da DC-e e da DACE." (AC)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.

Brasília, 29 de agosto de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43715, de 29 de agosto de 2022

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