Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4369, de 3 de novembro de 1978

Nº 4369/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 022.169/78.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

4.1.4.0 - Material Permanente ............................................ 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:

03070211.005 - Encargos de Regionalização

3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................................. 300.000,00

Art. 3.

- Ficam alterados as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de novembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4369, de 3 de novembro de 1978

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