Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4367, de 3 de novembro de 1978

Nº 4367/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.389/78.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira;

4.1.4.0 - Material Permanente ............................................................ 830.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre a União e o Distrito Federal, em 13 de junho de 1977.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de novembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4367, de 3 de novembro de 1978

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