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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43558, de 15 de julho de 2022

Nº 43558/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Aprova o Projeto de Relocação do Lote J, localizado no Setor M Norte, na CNM 1 de Ceilândia - RA IX, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, a Decisão nº 27/2022 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, publicada no DODF nº 99, de 27 de maio de 2022, e o que consta dos autos do Processo 00390-00004894/2020-02, DECRETA:

Art. 1.
Fica aprovado o ajuste de parcelamento referente à relocação do Lote J, localizado no Setor M Norte, na CNM 1 de Ceilândia - RA IX, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 131/2022 e no Memorial Descritivo - MDE 131/2022.
Art. 2.
Fica autorizada a inclusão de nota na Planta Registrada CST PR 193/1, com a seguinte redação:

“Nota: Este projeto foi alterado pela URB 131/2022, no que se refere à relocação do Lote J, localizado no Setor M Norte, na CNM 1 de Ceilândia - RA IX.”

Art. 3.
Os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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