Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43390, de 31 de maio de 2022
Nº 43390/2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 129/2019, e no Decreto Legislativo nº 2.356/2021, DECRETA:
Brasília, 31 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .......... | ....................... | ............ | ............ |
| 4 | 73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais; e 51,76% nas saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91. | ICMS 129/19 ............ | A partir de 1°/10/19 ............ |
| .......... | ....................... | ............ | ............ |
NOTA 19 - O CONVÊNIO 129/2019, QUE ALTERA O CONVÊNIO 52/1991, FOI PUBLICADO NO DOU DE 11/07/19; RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9, DE 26 DE JULHO DE 2019; PUBLICADO NO DOU DE 29/07/19; E HOMOLOGADO PELO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356, DE 2021.
| .......... | ....................... | ............ | ............ |
| 5 | 32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) nas operações internas e nas saídas interestaduais para consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; e, 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas, nos números de ordem relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91. | ICMS 129/19 ............ | A partir de 29/7/19 ............ |
| .......... | ....................... | ............ | ............ |
NOTA 22 - O CONVÊNIO 129/2019, QUE ALTERA O CONVÊNIO 52/91, FOI PUBLICADO NO DOU DE 11/07/19; RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9, DE 26 DE JULHO DE 2019; PUBLICADO NO DOU DE 29/07/19; E HOMOLOGADO PELO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356, DE 2021.
| .......... | ....................... | ............ | ............ |
" (NR)