Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43388, de 31 de maio de 2022
Nº 43388/2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF 26, de 1º de outubro de 2021, que altera o Ajuste SINIEF 20, de14 de dezembro de 2018, DECRETA:
"LIVRO I
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TÍTULO III
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CAPÍTULO XV
A
SEÇÃO ÚNICA – ......................................................
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Brasília, 31 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA