Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43374, de 31 de maio de 2022

Nº 43374/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Regulamenta o detalhamento de classes e subclasses, bem como as restrições ambientais e de incomodidade à aplicação de atividades, grupos, classes e subclasses do Anexo I - Tabela de Uso e Atividades da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6º, §3º da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, e considerando o contido no Processo 00390-00003929/2022-40, DECRETA:

Art. 1.
A regulamentação do detalhamento de classes e subclasses, bem como das restrições ambientais e de incomodidade à aplicação de atividades, grupos, classes e subclasses do Anexo I - Tabela de Uso e Atividades, da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS DF, dar-se-á nos termos deste Decreto.
Art. 2.
A especificação das atividades adota a estrutura e a nomenclatura da Tabela de Uso e Atividades da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS DF, baseada na Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses - versão 2.3.
Art. 3.
As classes e subclasses das tabelas de atividades constantes do Anexo I deste Decreto serão atualizadas sempre que novas alterações forem introduzidas na Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal, em função de alterações na Classificação Nacional de Atividades - CNAE Subclasse - versão 2.3.
Art. 4.
No Anexo I deste Decreto, as atividades são enquadradas nos usos Comercial, Industrial, Institucional, Prestação de Serviços e Residencial.
§ 1ºAs atividades do Anexo I deste Decreto, referentes aos usos Comercial, Industrial, Institucional e Prestação de Serviços, são discriminadas segundo as classes e os desdobramentos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses - versão 2.3.
§ 2ºAs atividades do Anexo I deste Decreto, referentes ao Uso Residencial para a classe de habitações multifamiliares, podem ocorrer na tipologia de casas ou de apartamentos.
§ 3ºAs classes e subclasses indicam a especificação das atividades permitidas para cada Unidade de Uso e Ocupação do Solo - UOS, conforme Anexo I -Tabela de Uso e Atividades - LUOS DF.
§ 4ºNa correlação entre a classe ou subclasse e a UOS, o campo em branco representa a restrição da respectiva atividade nessa UOS.
Art. 5.
Na aplicação das atividades, grupos, classes e subclasses do Anexo I deste Decreto, devem ser observadas as legislações referentes às restrições ambientais e quanto à natureza da incomodidade relativas à:
Igeração de ruídos - legislação de controle da poluição sonora no Distrito Federal;
IIresíduos - legislação sobre resíduos sólidos do DF;
IIIemissões atmosféricas e afluentes poluidores - legislação ambiental;
IVriscos - legislação sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do DF;
Vriscos de circulação - legislação sobre polos geradores de tráfego no DF.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo