Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4337, de 22 de setembro de 1978

Nº 4337/1978

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Dispõe sobre o acesso de Subtenentes PM Músicos ao Quadro de Oficiais Músicos, em extinção.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 44, da Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977, e ainda, considerando o que consta do Processo n° 365.068/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica assegurado aos 02 (dois) únicos Subtenentes PM Músicos, com direito e condições de ingresso no Quadro de Oficiais Músicos - QOM, em extinção, a aplicação no que couber, do Decreto n° 1.769, de 9 de agosto de 1971, com as seguintes alterações, justificadas pela própria especialidade:

1 - Não serão exigidos os requisitos constantes dos itens II e IV, do art. 6°, bem como o de n° 5 do art. 8°

IIAlém dos requisitos básicos constantes do referido Decreto, o acesso se processará mediante concurso para promoção ao posto de SegundoTenente PM Músico Regente, de acordo com normas a serem baixadas pelo ComandanteGeral.

IIIDispensada a "Ficha de Seleção" prevista no artigo 10, a colocação dos Subtenentes PM Músicos, nos Quadros de acesso, determinada pelo artigo 11, será apurada pelo resultado obtido no concurso, de que trata o item anterior.

Art. 2.

- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 22 de setembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196 de 13/10/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1978 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4337, de 22 de setembro de 1978

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