Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4335, de 5 de outubro de 1978

Nº 4335/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 019.188/78.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................... 250.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ........................ 300.000,00

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ......................... 150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1° Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ......................... 700.000,00

Art. 3.

- Os valores a que se refere o artigo 1° integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de outubro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4335, de 5 de outubro de 1978

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