Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4322, de 19 de setembro de 1978

Nº 4322/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas nela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

01 - Pessoa .................................................... 7.000.000,00

07 - Contribuições de Previdência Social ........... 7.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4322, de 19 de setembro de 1978

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