Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42972, de 3 de fevereiro de 2022

Nº 42972/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Altera o Decreto nº 41.450, de 11 de novembro de 2020, que institui o Programa Clube de Desconto do Servidor, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 41.450, de 11 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2.
Fica acrescido o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º, com a seguinte redação:

"

Art. 3.
.............................................................................................................

.......................................................................................................................... O caput do art. 4º e o inciso IX passam a vigorar com nova redação e ficam acrescidos o inciso X e o § 8º, nos seguintes moldes:

"Art. 4º As empresas interessadas em participar do Programa Clube de Descontos do Servidor deverão preencher e assinar o Termo de Credenciamento e Adesão conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e, ainda, atender aos seguintes requisitos:

..........................................................................................................................

Parágrafo único...............................................................................................

..........................................................................................................................

VIfirmar Termo de Credenciamento e Adesão com as empresas parceiras." (NR)
IXencaminhar a documentação de que trata os incisos anteriores, conforme requerido pela Comissão Técnica.
Xadotar política de preços transparente, que evidencie as vantagens concedidas aos beneficiários do programa.

..........................................................................................................................

§ 8ºCaberá à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal avaliar a conveniência e oportunidade de firmar parcerias para oferta de descontos ou vantagens não abrangidos no inciso VIII deste artigo." (NR)
Art. 4.
Revoga-se o Anexo Único do Decreto nº 41.450, de 11 de novembro de 2020.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo