Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4296, de 25 de agosto de 1978
Nº 4296/1978
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 8.
, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 103.536/78,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13750211.153 - Celebração de Acordos, Contratos e Convênios
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
03 - Outros Custeios ...................... 70.000,00
Art. 2.
— O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1° Item I , da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, tendo em vista o convênio celebrado em 28 de dezembro de 1.977, entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 3º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 25 de agosto de 1.978.
90°. da República e 19°. de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE