Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42945, de 26 de janeiro de 2022

Nº 42945/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Aprova o Projeto de Parcelamento do Solo de ajuste de locação do Lote R, QE 07, SRIA I, Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, a Decisão nº 36/2021 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, publicada no DODF nº 194, de 15 de outubro de 2021, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF 00111- 00009777/2020-80, DECRETA:

Art. 1.
Fica aprovado o Projeto de Parcelamento do Solo de ajuste de locação do Lote R, QE 07, SRIA I, Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 070/2021 e no Memorial Descritivo - MDE 070/2021.
Art. 2.
Fica autorizada a inclusão de nota nas Plantas de Urbanismo PR-1/5, 228/1 e 127/1, com a seguinte redação:

“Nota: Esta Planta de Urbanismo foi alterada pela URB 070/2021, no que se refere ao ajuste de locação do Lote R, QE 07, SRIA I - Região Administrativa do Guará - RA X."

Art. 3.
Na aprovação do projeto de que trata o art. 1º, não incide Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT.
Parágrafo únicoCaso haja ulterior alteração de uso ou da atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado, deverá haver a cobrança de ONALT, na forma da legislação aplicável.
Art. 4.
Os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo