Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42920, de 12 de janeiro de 2022
Nº 42920/2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991, no Protocolo ICMS 39, de 26 de novembro de 2020, e no Protocolo ICMS 12, de 15 de março de 2021, DECRETA:
"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | BASE LEGAL | EFICÁCIA |
| ................ | ................ | ................ | ................ |
| 3 | ................ | ................. Protocolos ICMS ................. 39/2020 12/2021 | ................. A partir de 1º/1/2021 (Protocolo ICMS 39/2020) A partir de 1º/4/2021 (Protocolo |
| ................ | ................ | ................ | ................ |
NOTA 6 – O Protocolo ICMS 39, de 26/11/2020, foi publicado no DOU de 16/11/2020 pelo Despacho 101, de 15/12/2020.
NOTA 7 – O Protocolo ICMS 12/2021, de 15/3/2021, foi publicado no DOU de 16/3/2021 pelo Despacho 12, de 15/3/2021.
| ................ | ................ | ................ | ................ |
" (NR)
Brasília, 12 de janeiro 2022
133º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício