Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42894, de 3 de janeiro de 2022
Nº 42894/2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 101, de 2 de setembro de 2020; 22, de 3 de abril de 2020; 131, de 29 de outubro de 2020; 133, de 29 de outubro de 2020, 26, de 12 de março de 2021; 28, de 12 de março de 2021; 29, de 12 de março de 2021; 94, de 28 de setembro de 2012; 133, de 29 de setembro de 2017; e nos Decretos Legislativos nºs 2.297, de 26 de novembro de 2020; 2.289, de 2 de junho de 2020; 2.309, de 30 de março de 2021; 2.311, de 15 de abril de 2021; 2.312, de 15 de abril de 2021; 2.313, de 15 de abril de 2021; 2.324, de 11 de agosto de 2021; 2.283, de 26 de março de 2020; e 2.327, de 9 de setembro de 2021, DECRETA:
“ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 11 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 24 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 13 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 27 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 131/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/11/20 a 31/03/21 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 16 – O Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.327, de 9 de setembro de 2021, publicado no DODF de 14 de setembro de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 30 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 32 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 16 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 18 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 33 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 36 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 13 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 37 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ |
NOTA 16 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 18 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 68 | ................................ | ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 71 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 19 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 42, de28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 21 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 79 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 9 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 10 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 11 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 82 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 7 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 8 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 9 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 83 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 84 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 21 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 85 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997,foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 86 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 87 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 88 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 89 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 90 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 91 | ............................... | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ............................... | .................. | ............................... |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 92 | ............................... | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ............................... | .................. | ............................... |
NOTA 20 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 21 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 22 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 93 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 12 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 6/21, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 94 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 95 | ................................ | ICMS 101/20 .................. | 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 98 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 12 – O Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 13 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 99 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021,, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 12 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 101 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 103 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 111 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 33, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 33, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 33, de de 6 de julho de 2001 foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 120 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. |
NOTA 12 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 13 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 14 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 121 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 49 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 50 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 51 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 124 | ................................ | ICMS 101/20 .................. | 21/09/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 18, de 4 de abril de 2003, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
| 125 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 126 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 13 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 127 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 130 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 8 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 9 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 131 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 132 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | .................. |
NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 12 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 135 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 6 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 7 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 8 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 137 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 12 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 13 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 14 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 140 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 9 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 10 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 11 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 145 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 8 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 9 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 151 | ................................ | ICMS 101/20 .................. | 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 6 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 147, 14 de dezembro de 2007, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 158 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 3 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 4 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 5 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 161 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 5 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 7 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 166 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 5 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 7 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 180 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 5 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 7 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 181 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 5 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 7 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 187 | Saída de bens e mercadorias em bazares, feiras ou similares, recebidos por doação, bem como o fornecimento de alimentação e bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária, nos respectivos eventos, promovidos pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM, CNPJ 23.649.214/0001-99. | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 137/15 | 01/04/21 a 31/03/22 19/11/20 a 31/03/21 02/12/15 a 31/12/18 |
| 187.1 | O benefício previsto neste item fica condicionado a que: I - a quantidade vendida e a espécie sejam compatíveis com o uso de pessoa física; II - os recursos auferidos nas vendas sejam aplicados em programas relacionados com as atividades fins da GCCM. | ||
| 187.2 | Em substituição à emissão de documentos fiscais relativos às vendas e ao fornecimento de alimentação e bebidas, fica autorizada a emissão de recibos, em duas vias, devendo a 2ª via ser arquivada na sede da GCCM por 5 (cinco) anos, a contar do 1º dia do ano subsequente ao da venda, bem como dispensada a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e as demais obrigações acessórias. |
NOTA 1 – O Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 24/11/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 25, de 25 de novembro de 2015, publicado no DOU de 26/11/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.069, de 2015, publicado do DODF de 02 de dezembro de 2015.
NOTA 2 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 3 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 188 | As operações internas e interestaduais, bem como o diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. | ICMS 94/12 | A partir de 01/01/22 |
| 188.1 | O disposto neste item aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. | ||
| 188.2 | Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60, incisos I e II deste Regulamento. | ||
| 188.3 | A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros que se refere o caput deste item, na forma e nas condições estabelecidas pela legislação. |
NOTA 1 – O Convênio ICMS 94, de 28 de setembro de 2012, foi publicado no DOU de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.324, de 11 de agosto de 2021, publicado no DODF de 25 de agosto 2021.
(NR)”
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 1 | ................................ | ICMS 29/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/12/21 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 24 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 25 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 26 – O Convênio ICMS 29, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.311, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 4 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 5 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ............................... |
NOTA 22 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 23 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ............................... |
| 18 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 10 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 12 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 19 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 20 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 21 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 22 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 23 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 21 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 22 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 23 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 24 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 25 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 26 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 27 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 28 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 21 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 22 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 23 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 29 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 17 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 36 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 39 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
| ....... | NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. |
NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 40 | ................................ | ICMS 29/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/12/21 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 20 – O Convênio ICMS 29, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.311, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 41 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 46 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 113, de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 7 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 113, de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 47 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 10 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 12 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 50 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 8 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 9 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 10 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 51 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 5 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 7 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| 52 | ................................ | ICMS 26/21 ICMS 133/20 .................. ICMS 133/17 .................. | 01/04/21 a 31/12/25 01/01/21 a 31/03/21 ................................ 26/10/17 a 30/04/19 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 5 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 7 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 56 | ................................ | ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 .................. | 01/04/21 a 31/03/22 01/01/21 a 31/03/21 01/11/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 3 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 4 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 5 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
(NR)”
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO III
CRÉDITO PRESUMIDO
(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 7 | ................................ | ICMS 133/20 ICMS 22/20 .................. | 01/01/21 a 31/03/21 01/5/20 a 31/12/20 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 10 – O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 23, de 13 de setembro de 1990, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/20, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2 de junho de 2020, publicado no DODF de 25 de junho de 2020.
NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 23, de 13 de setembro de 1990, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
(NR)”
Brasília, 03 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
_______________________
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 02, de 04 de janeiro de 2022, páginas 02 a 26.