Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4288, de 15 de agosto de 1978

Nº 4288/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.944.164,76 (seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º da Lei nº 6.488, de 05 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais cie Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que conta no Processo nº 415502/78

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.944.164,76 (seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos) na Seguinte dotação orçamentária:

16885311.811 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas ............................. 6.944.164.76

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do execicio de 1.977.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes:

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de Agosto de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUNAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4288, de 15 de agosto de 1978

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