Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4279, de 10 de agosto de 1978

Nº 4279/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I ,das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 055.126/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto-à Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

3.1.3.2. - Outros Serviços de Terceiros ................................... 500.000,00

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ...................................... 400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar do que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Procuradoria Geral:

03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

4.2.1.0 -Aquisição de Imóveis ................................................. 900.000.00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4279, de 10 de agosto de 1978

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