Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4278, de 10 de agosto de 1978

Nº 4278/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 8.

, da Lei N°. 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 013.218/78,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

3.1.2.0 - Material de Consumo .................................... 3.000.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .......................... 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,

§ 1º, Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ........................ ..... 4.000.000.00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 3°. trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 15/08/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1978 p. 3, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4278, de 10 de agosto de 1978

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