Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4277, de 10 de agosto de 1978

Nº 4277/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N°. 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 016.309/78,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção

4.1.4.0 - Material Permanente .............................. 100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem da própria Secretaria de Agricultura e Produção:

04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ....................... 50.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos ......................................... 50.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 15/08/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1978 p. 3, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4277, de 10 de agosto de 1978

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