Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4271, de 7 de agosto de 1978
Nº 4271/1978
Regulamenta a aplicação ao Distrito Federal dos artigos 13 e 14 do Decreto Lei n°. 243, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto Lei n° 243, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA
Art. 1.
- Os marcos, pilares e sinais geodésicos e topográficos da rede geodésica e topográfica do Distrito Federal são considerados obras públicas, podendo ser desapropriadas como de utilidade pública as áreas adjacentes à sua protecão.
§ 1º- Os marcos, pilares e sinais geodésicos e topográficos conterão, obrigatoriamente, a indicação do órgão responsável pela sua implantação seguida da advertência "protegido por lei" (Código Penal e leis civis de proteção aos bens do patrimônio público)
§ 2º- Qualquer nova edificação, obra, arborização ou ajardinamento, que, Já critério do órgão responsável, possa prejudicar a utilização do marco, pilar ou sinal geodésico ou topográfico, só poderá ser autorizado;, após prévia audiência da Secretaria de Viação e Obras e Administração Regionais.
§ 3º- Quando não efetivada a desapropriação, o proprietário da terra será obrigatoriamente notificado, pelo órgão responsável, da materialização e sinalização do ponto geodésico ou topográfico, das obrigações que a lei estabelece para a sua preservação e das restrições necessárias a fim de assegurar sua utilização
§ 4º- A notificação será averbada gratuitamente no Registro de Imóveis competente, por iniciativa do órgão responsável
Art. 2.
- Os operadores de campo dos órgãos públicos e das empresas oficialmente autorizadas, quando no exercício de suas funções, atendidas as restrições atinentes ao direito de propriedade e à segurança nacional, têm livre acesso às propriedades públicas e particulares.
Art. 3.
- Compete aos executores de obras, serviços e respectivas autoridades fiscalizadoras, ou seus prepostos, quer do Complexo Administrativo quer das Concessionárias de Serviços Públicos do Distrito Federal, a fiel observância do presente Decreto
Art. 4.
- A Secretaria de Viação e Obras compete tomar as providências para o cumprimento do disposto neste Decreto
Art. 5.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, em 07 de agosto de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES