Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4265, de 27 de julho de 1978

Nº 4265/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 202.266.841,30 (duzentos e dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros e trinta centavos) , à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 013.209/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$202.266.841,30 (duzentos e dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros e trinta cantavos) , na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

4.1.1.0 - Obras Públicas ..................................................... 202.266.841,30

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. pela operação de crédito, tendo em vista o contrato de empréstimo firmado em 18 de abril de 1978, entre o Banco Nacional da Habitação (BNH) , o Banco Regional de Brasília S/A, e o Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr$ 57.717.296,39 (cinquenta e sete milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros e trinta e nove centavos) e Cr$ 144.549.544,91 (cento e quarenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros e noventa e um centavos), no 3° e 4° trimestre, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

GIL ESTEVES PEREIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4265, de 27 de julho de 1978

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