Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4261, de 27 de julho de 1978

Nº 4261/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 49.456.586,13 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e treze centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 011.597/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 49.456.586,13 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e treze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

02 - Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais ......................... 2.250.000,00

03 - Outros Custeios ...................................................................................... 7.280.000,00

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas .............................................................. 15.096.586,13

4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações ........................................... 1.430.000,00

4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente ...................................................... 2.000.000,00

08420251.821 - Expansão da Rede de Ensino de Primeiro Grau

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas ................................................................ 20.200.000,00

4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações ............................................. 400.000,00

4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente ......................................................... 800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Itens II e III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - Quota Estadual 42.956.586,13

08080332.085 - Amortização de Empréstimos

3.2.4.2 - Juros de Empréstimos

01 - Empréstimos Internos ......................................................... 6.500.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1.978

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

GIL ESTEVES PEREIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4261, de 27 de julho de 1978

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