Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4241, de 14 de julho de 1978

Nº 4241/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 008.930/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................ 92.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente ....................................... 108.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista convênio firmado entre o Governo do Distrito Federal e a Central de Medicamentos, em 28 de dezembro de 1977.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4241, de 14 de julho de 1978

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