Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4235, de 4 de julho de 1978

Nº 4235/1978

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Altera o § 3° do Art. 12 do Decreto nº 3.077, de 03 de dezembro de 1975 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o disposto no artigo 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- O § 3° do Artigo 12, do Decreto n° 3.077 de 03 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"§3° - São membros natos do Conselho Rodoviário do Distrito Federal o Secretário de Viação e Obras do Distrito Federal e o Diretor-Geral do DER-DF, ou em suas ausências, os respectivos substitutos legais."

Art. 2.

- Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Conselho Rodoviário do Distrito Federal, sob a presidência do Chefe do Gabinete do Secretário de Viação e Obras, quando este não se encontrava no exercício do cargo de Secretário.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de julho de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3077, de 3 de dezembro de 1975

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4235, de 4 de julho de 1978

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