Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4230, de 4 de julho de 1978

Nº 4230/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N°. 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor, de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................ 150.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................. 3.650.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................................ 1.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, daLei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................... 5.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 1.978.

90°. da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4230, de 4 de julho de 1978

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