Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4203, de 14 de junho de 1978

Nº 4203/1978

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 3.000.000,00(três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 011.304/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

16880212.809 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

3.2.7.3. - Entidades Estaduais.

03 - Outros Custeios ......................................................... 3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... 3.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, será incorporado às Cotas Trimestrais de Despesa, sendo CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) e CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros,) no 3° e 4° trimestre, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4203, de 14 de junho de 1978

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