Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4202, de 14 de junho de 1978

Nº 4202/1978

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Abre crédito suplementar, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art.41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 100.172/78,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária.

13754281.157 - Implantação do Centro Regional de Hemoterapia do Distrito Federal.

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .............................................. 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, apurado no exercício de 1977, tendo em vista o convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e Governo do Distrito Federal, em 30 de dezembro de 1977.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4202, de 14 de junho de 1978

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