Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4201, de 13 de junho de 1978
Nº 4201/1978
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias-ICM.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977,
DECRETA:
no art. 59, § 5°, onde se lê:
"...com a orientação do inciso VII do art. 51."
leia-se:
"...com a orientação do inciso V do art. 51"
no art. 60, II, onde se lê:
"...abatido do crédito advindo..."
leia-se:
"...abatido do débito advindo..."
no art. 62, onde se lê:
"...nas alíneas do artigo 60 e nas do artigo..."
leia-se:
"...nas alíneas do artigo 60 e nos parágrafos do artigo..."
no art. 66, I, onde se lê:
"I — escrituração dos:"
leia-se:
"I — escrituração dos livros:"
no art. 93, I, onde se lê: "
leia-se:
"I — Ficha de Atualização Cadastral, devidamente preenchida;"
no art. 109, § 4°, onde se lê:
"...observada a dispensa contida no § 9°, do artigo 104."
leia-se:
"...observada a dispensa contida no §9°, do artigo 103."
no art. 290, § 1°, onde se lê:
"...Anexo LX..."
leia-se:
"...Anexo XL..."
após o art. 292, onde se lê:
"art. 193"
leia-se:
"Art. 293"
no art. 375, onde se lê:
"..., estes receberão,..."
leia-se:
"....estes reterão,..."
no art. 381, onde se lê:
"... cobrado do adquirente pelo fabricante, distribuidor ou atacadista,..."
leia-se:
"... cobrado do adquirente pelo fabricante ou representante,..."
O art. 390 fica acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O preceito contido neste artigo somente se aplica se observado o que dispõe o inciso XXVIII do art. 11."
no art. 474, onde se lê:
"...no artigo 84 e seu parágrafo 1°,..."
leia-se.
"...no artigo 84 e seu Parágrafo único,..."
no TITULO VI, onde se lê:
"CAPITULO II
Dos Acessórios Moratórios"
leia-se:
"CAPITULO II
Dos Acréscimos Moratórios"
no art. 484, I, 3, onde se lê:
"..., ressalvada a hipótese da letra "b", ..."
leia-se:
"..., ressalvada a hipótese do item 2 deste inciso, ..."
onde se lê:
"... antes de qualquer procedimento.''
leia-se:
"... antes de qualquer procedimento fiscal.''
Distrito Federal, 13 de junho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE