Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42006, de 16 de abril de 2021
Nº 42006/2021
Altera o Decreto nº 40.756, de 12 de maio de 2020, que institui Comissão Especial para avaliar a recomendação da declaração de nulidade da Concorrência nº 01/2008-Codeplan e do Contrato de Concessão Administrativa para a construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 40.756, de 12 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ..............
..........................
VIIAssessoria de Projetos Especiais do Gabinete do Governador”. (NR)
Art. 2.
Fica revogado o inciso II, do art. 2º do Decreto nº 40.756, de 12 de maio de 2020.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.