Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4199, de 9 de junho de 1978

Nº 4199/1978

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 43. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 006.791/78.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos (Companhia de água e de Esgoto de Brasília), o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária;

13764471.830 - Sistema de Abastecimento de Água de Brasília e das Cidades Satélites

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas ................................... 80.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do

Art. 43.

§ 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto será incorporado às Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), no 2° e 3° trimestre, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de junho de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4199, de 9 de junho de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo