Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41984, de 12 de abril de 2021
Nº 41984/2021
Altera o Decreto nº 39.758, de 03 abril de 2019, para fixar novo procedimento destinado a estabelecer cronograma de implementação do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Distrito Federal - RUPM.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 39.758, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 14.
Compete ao Comandante-Geral, após proposta do Estado-Maior, estabelecer cronograma destinado a implementar inteiramente os uniformes e equipamentos descritos no anexo a este regulamento.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.