Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41945, de 26 de março de 2021

Nº 41945/2021

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.120.084.938,00 (dois bilhões, cento e vinte milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento de dispêndio aprovado pelo Decreto nº 41.728, de 20 de janeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 73, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, com o Decreto nº 41.728, de 20 de janeiro de 2021 e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 00093-00000108/2021-25, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da Companhia Energética de Brasília - CEB, crédito suplementar no valor de R$ 2.120.084.938,00 (dois bilhões, cento e vinte milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 4 – Participação Acionária nas Empresas.

Art. 3.

Em função do disposto no art 2º, a receita da Companhia Energética de Brasília - CEB, fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41945, de 26 de março de 2021

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