Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4194, de 2 de junho de 1978

Nº 4194/1978

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 003.973/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DO GOVERNO

03070211.003 - Celebração de Acordos, Contratos e Convênios

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ...................................... 435.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

3.1.4.0 - Encargos Diversos ..................................................... 165.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, tendo em vista o convênio celebrado entre a secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Governo do Distrito Federal, em 13 de maio de 1975.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de junho de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4194, de 2 de junho de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo