Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4187, de 30 de maio de 1978

Nº 4187/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 102.897/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saude, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13750211.153 - Celebração de Acordos, Contratos e Convênios.

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

01 - Pessoal ............................................................................ 43.400,00

03 - Outros Custeios ................................................................ 214.200,00

4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ 42.400,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- Os valores que se refere o presente Decreto integrarão o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4187, de 30 de maio de 1978

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