Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41853, de 2 de março de 2021
Nº 41853/2021
Altera o Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O artigo 1º do Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........
.....................
§ 3ºCompete aos dirigentes dos órgãos e entidades mencionados no § 2º deste artigo expedir as instruções para continuidade do funcionamento dos serviços essenciais à população, cabendo às chefias imediatas, excepcionalmente, autorizar a realização das atividades em teletrabalho”. (NR)
.........
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de março de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.