Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4185, de 30 de maio de 1978

Nº 4185/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 009.849/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.

3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................ 370.000,00

3.1.3.0- Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................ 300.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... 670.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4185, de 30 de maio de 1978

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