Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41819, de 22 de fevereiro de 2021
Nº 41819/2021
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 65, da Lei nº 6.664, de 03 de setembro de 2020, com art. 6º da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, com o Decreto nº 41.291, de 02 de outubro de 2020, e o que consta do processo nº 04025-00000067/2021-50, DECRETA:
Art. 1.
Ficam transpostas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais) conforme anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 35, de 23/02/2021, p. 1.