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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41725, de 19 de janeiro de 2021

Nº 41725/2021

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Art. 1. Art. 2.
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Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“19-B. Relativamente ao imposto incidente sobre a propriedade dos imóveis transmitidos a título de aporte ou contraprestação em favor do parceiro privado, no âmbito de parcerias públicoprivadas em que órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal seja o parceiro público, o pagamento dar-se-á em dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, em uma única parcela.

§ 1ºSobre o valor do imposto a que se refere o caput incidirá atualização monetária mensal, nos termos previstos na legislação, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da incidência dos encargos legais em caso de pagamento em atraso.
§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo enquanto o imóvel se mantiver na propriedade do parceiro privado. (NR)”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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