Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41692, de 5 de janeiro de 2021

Nº 41692/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014, que dispõe sobre a composição e o processo de escolha dos membros do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
Os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .........................

I17 (dezessete) conselheiros representantes titulares de órgãos e entidades do Distrito Federal com os respectivos suplentes; e
II17 (dezessete) conselheiros representantes titulares com os respectivos suplentes de: (NR)

(...)"

Art. 2.
O art. 2º do Decreto nº 35.771, de 2014, passa a vigorar acrescido dos incisos XVI e XVII:

"Art. 2º ...................................

XVISecretário de Estado de Governo do Distrito Federal;
XVIISecretário de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal. (NR)"
Art. 3.
O art. 3º do Decreto nº 35.771, de 2014, passa a vigorar acrescido dos incisos XVI e XVII:

"Art. 3º ...................................

XVIrepresentante de entidade representativa que tenha em seus estatutos e regimentos a defesa da ordem jurídica e da boa aplicação das leis do Estado Democrático de Direito;
XVIIrepresentante de entidades empresariais e categorias econômicas do segmento da produção industrial. (NR)"
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITO

Governador em exercício

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo