Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41674, de 30 de dezembro de 2020
Nº 41674/2020
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
O Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
”
Art. 2.
Excepcionalmente, o prazo para requerimento da redução de base de cálculo prevista no item 55 Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para o período de fruição compreendido entre 1° de janeiro e 30 de junho de 2021, fica estendido até 28 de dezembro de 2020.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA