Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41664, de 30 de dezembro de 2020

Nº 41664/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.464.640,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00060-00554679/2020-91, 00063-00006195/2020-55, 00112-00003088/2020-33, 00053-00130575/2020-47 e 00090-00028064/2020-00, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 31.464.640,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 246, de 31/12/2020, p. 38.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41664, de 30 de dezembro de 2020

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