Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41658, de 29 de dezembro de 2020

Nº 41658/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 59.937.627,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e trinta e sete mil seiscentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00080-00202040/2020-58, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à unidade orçamentária Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 59.937.627,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e trinta e sete mil seiscentos e vinte e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 189 - Auxílio Financeiro Covid-19 - Saúde e Assistência.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 245, 30/12/2020, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41658, de 29 de dezembro de 2020

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