Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4160, de 25 de abril de 1978

Nº 4160/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 462.064,70 (quatrocentos e sessenta e dois mil, sessenta e quatro cruzeiros e setenta centavos), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488 , de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 176.823/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa II Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 462.064,70 (quatrocentos e sessenta e dois mil sessenta e quatro cruzeiros e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................................... 200.000,00

08462281.017 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos do Gama

4.1.1.0 - Obras Públicas .................................................................... 262.064,70

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingêmcia ..................................................... 462.064,70

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 2º trimestre, das Unidades orçamentárias mencionadas neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Abril de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4160, de 25 de abril de 1978

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