Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41598, de 14 de dezembro de 2020

Nº 41598/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 49.327.042,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e vinte e sete mil, quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00060-00150509/2020-31 e 00094-00005027/2019-79, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 49.327.042,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e vinte e sete mil, quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes de recursos: 114 - Limpeza Pública e 138 – Recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 235, de 15/12/2020, p. 35.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41598, de 14 de dezembro de 2020

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