Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41525, de 27 de novembro de 2020
Nº 41525/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 203.046,00 (duzentos e três mil , quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 04026-00009397/2020-00, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, crédito suplementar no valor de R$ 203.046,00 (duzentos e três mil, quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2020
133º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 141-A - Edção Extra, de 27/11/2020, p. 1.