Decreto Distrital do Distrito Federal nº 415, de 31 de maio de 1965

- realizar os estudos e pesquisas necessários à fixação da política dos serviços públicos garantindo sua prestação efetiva e assegurando meios para sua manutenção e expansão:

- orientar e coordenar os órgãos descentralizados integrantes de sua estrutura, supervisionando o planejamento e a prestação de serviços de abastecimento d’água, esgotos, limpeza urbana, trânsito, telefones, eletricidade e transportes coletivos;

- conhecer, examinar e incentivar os estudos para o planejamento e o desenvolvimento dos serviços, em estreito entendimento com os órgãos sob sua orientação normativa e controle técnico:

- orientar e promover o esclarecimento e a educação do público em geral em relação da atividades de sua competência;

- orientar e controlar a prestação de serviços públicos quando concedidos a particulares.

A) Órgão Centrais

B) Órgãos Descentralizados

- Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAB);

- Serviço Autônomo de limpeza Urbana (SLU);

- Administração de Estação Rodoviária de Brasília (AERB).

- Companhia de Telefones de Brasília (COTELB);

- Companhia de Eletricidade de Brasília (CEB);

- Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda (TCB);

C) Órgãos de Natureza Geral:

- Integrantes das Administrações Regionais, subordinados aos respectivos órgãos descentralizados são órgãos executivos de natureza local os Distritos de Água e Esgotos, de Força e Luz, de Telefones e de Limpeza Urbana.

- coordenar a preparação de planos, programas e orçamentos, assim como a elaboração de esquemas financeiros dos órgãos descentralizados sujeitos a supervisão e controle da Secretaria de Serviços Públicos;

- análise, critica e sugestões sobre balancetes e relatórios apresentados, pelos órgãos descentralizados;

- acompanhamento da execução dos trabalhos dos órgãos descentralizados, verificação do andamento dos programas e resultados financeiros;

- elaboração de instruções e normas tendentes à uniformização de critérios operacionais pela comparação dos sistemas de trabalho e controle adotados nos órgãos descentralizados, para execução dos serviços que lhe forem incumbidos;

- revisão dos planos operacionais de desenvolvimento e ampliação dos serviços assim como das propostas orçamentárias anuais e planos especiais de financiamento dos órgãos sujeitos ao controle técnico e orientação normativa da Secretaria de Serviços Públicos;

- examinar ou realizar, quando necessário, os estudos e pesquisas necessários a fixação de diretrizes gerais do programa de serviços públicos;

- examinar ou realizar, quando necessário, os atos para a entrega a particulares, da prestação de serviço público, como concessionário ou permissionário;

- controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos concedidos.

- Assistência Técnica.

- Fazer o planejamento global do sistema de trânsito e demais atividades a ela relacionadas, orientando e controlando, através da expedição de normas e fiscalização específica e sua execução;

- executar os serviços de licenciamento e emplacamento dos veículos;

- promover estudos para fixação de tarifas de transportes;

- realizar estudos e opinar nos pedidos de concessões de serviços relacionados com as atividades do departamento.

- manter e desenvolver os sistemas de adução e reserva de água, e o da destinação final do esgoto sanitário coletado;

- planejar e programar a expansão da rede de água e esgoto;

- realizar os estudos e pesquisas necessários à fixação das tarifas de água e esgotos;

- lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição que incidem sobre os terrenos beneficiados com seus serviços;

- colaborar nos projetos de expansão, manutenção ou ampliação das instalações de rede de água e esgotos e tomar as medidas necessárias para realização das obras;

- dar orientação normativa e exercer contrôle técnico dos órgãos executivos de natureza local, quanto à operação da rêde respectiva e à execução de pequenos reparos de manutenção;

- assegurar meios para a manutenção da rede;

- Dar orientação normativa e exercer contrôle técnico sôbre os órgãos executivos de natureza local, quanto à coleta de lixo e à manutenção de instalações ou equipamentos especializados;

- supervisionar e controlar as atividades de destinação do lixo coletado, através das usinas de incineração ou tratamento dos vazadouros;

- zelar pela manutenção e conservação das áreas de uso público da Estação Rodoviária;

- gerar a locação ou concessão a particulares de instalações ou serviços da estação Rodoviária;

- administrar a Estação Rodoviária.

- propor e cobrar a tarifa de todos os usuários do serviço telefônico após a devida aprovação das autoridades competentes;

- organizar, manter e desenvolver o sistema telefônico do Distrito Federal, urbano e interurbano;

- implantar e explorar diretamente e em tráfego mútuo com outras concessionárias congéneres públicas ou privadas, serviços telefônicos interestadual ou internacional.

- executar outros serviços correlatos ou complementares das suas atividades principais.

- explorar as linhas de transportes coletivos que, de acordo com o programa aprovado, lhe forem entregues:

- dimensionar a frota e o pessoal assegurando a viabilidade econômico-financeira ao empreendimento.

Distrito Federal, em 31 de maio de 1965.

77º da República e 6º e de Brasília.

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles,

Secretário do Governo

Joiro Gomes da Silva,

Secretário de Administração

Joaquim Neves Pereira,

Secretário de Finanças

Cleantho Rodrigues de Siqueira,

Secretário de Educação e Cultura

Francisco Pinheiro Rocha,

Secretário de Saúde

Lucílio Briggs Brito,

Secretário de Serviços Públicos

José Luiz Pinto Coelho de Oliveira,

Secretário de Viação e Obras

Darcy Mesquita da Silva,

Secretário de Serviços Sociais

Ivan Barcellos,

Secretário de Agricultura e Produção.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 115, Suplemento de 21/06/1965