Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41454, de 11 de novembro de 2020

Nº 41454/2020

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.860.000,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00413-00004022/2020-01, 00304-00001066/2020-27, 00002-00004183/2020-38, 00072-00002890/2020-39, e 04009-00001241/2020-62, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 20.860.000,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 214, de 12/11/2020, p. 12.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41454, de 11 de novembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo