Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4144, de 10 de abril de 1978

Nº 4144/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.2.7.6 - Pessoas ............................................................... 50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos.do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contigência

3.2.6.0. - Reserva de Contingência ................................... 50.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, das Unidades mencionadas neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de Abril de 1.978.

90º da República e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69 de 12/04/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1978 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4144, de 10 de abril de 1978

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